Autorização de Licença

A Licença para operar o serviço de radioamador é liberada para os maiores de dez anos desde que seus pais ou tutores se responsabilizem pelos seus atos e omissões.

Para os radioamadores portugueses é liberada a licença após obterem o reconhecimento de igualdade de seus direitos e deveres em relação aos brasileiros.

 Radioamador estrangeiro

Uma vez radioamador em seu país de origem, o estrangeiro poderá solicitar ao governo brasileiro a execução do serviço no país. As condições para tal são a existência de acordo internacional de reciprocidade de tratamento entre o Brasil e o país de origem do candidato, a apresentação de documentos que equivalem às licenças brasileiras e que não tenham prazo de validade vencido, passaporte ou carteira de identidade de estrangeiro com prazo de validade normal e a apresentação do CPF em situação regular.

A liberação do licenciamento para radioamadores estrangeiros se dá após o reconhecimento de reciprocidade de tratamento acordado entre o Brasil e os países destes.

Os Radioamadores funcionários estrangeiros de organismos internacionais dos quais o Brasil também participa, recebem a licença quando solicitada se estiverem prestando serviços em solo brasileiro.

Ao estrangeiro não é permitido prestar exames de habilitação para radioamador.

 Licença de Funcionamento

A licença de funcionamento de uma estação de radioamadorismo, é o documento que libera o uso e instalação da estação transceptora ao detentor do Certificado de Operador de Estação de Radioemissão, podendo este ser pessoa física ou ainda entidades de ensino, associações de radioamadores, etc.

O indicativo de chamada será determinado pela classe a que pertence e a unidade federativa em que o Radioamador reside.

A validade da licença de funcionamento é por dez anos. Os tipos de estação são: fixa, móvel, fixa tipo 2, repetidora sem e com conexão com a rede telefônica pública. Podendo ainda solicitar estações eventuais e especiais com prazo máximo de 30 dias de utilização para participar de eventos, comemorações e contestes.

Ao radioamador é permitido apenas uma estação fixa em cada unidade da Federação. A móvel não tem limite.

 COER

O COER, Certificado de Operador de Estação de Radioamador, é a habilitação do responsável pela estação de radioemissão-recepção. O documento é necessário estar sempre com seu titular no momento da operação de uma estação de radioamadorismo